Curso livre online de Assistência Social no Logos Instituto, com carga horária de 10 a 40 horas, escolhida por você na matrícula. Estude no seu ritmo e, ao concluir com aproveitamento, solicite o certificado de conclusão.
O ECA diz quais medidas o juiz pode aplicar a um adolescente. O SINASE diz como executar cada uma delas: criado por resolução do CONANDA em 2006 e transformado na Lei 12.594 em 2012, ele define quem acompanha a liberdade assistida, quem fiscaliza as unidades e como se monta o Plano Individual de Atendimento. Este curso de 40 horas mostra o sistema por dentro.
Atende quem trabalha nas secretarias municipais de assistência social, que implementam as medidas em meio aberto, e quem integra conselhos de direitos da criança e do adolescente, encarregados de fiscalizar a aplicação. Serve também à ONG, à escola ou ao hospital que recebe um adolescente em prestação de serviços à comunidade e precisa saber que essas tarefas não podem atrapalhar a frequência escolar nem o trabalho dele.
Estudantes de serviço social, psicologia, pedagogia e direito encontram aqui o desenho do sistema, da Defensoria à equipe que faz o diagnóstico do adolescente. Um limite: o curso não habilita ninguém a compor essa equipe técnica ou a executar medidas, o que depende de formação própria e da seleção de cada órgão.
O ECA reconhece os direitos de crianças e adolescentes e lista as medidas socioeducativas. O SINASE organiza a execução dessas medidas. Surgiu com a Resolução 119 do CONANDA, em 2006, e virou lei em 2012 (Lei 12.594), que repartiu responsabilidades entre União, estados e municípios e fixou direitos e deveres do adolescente durante a medida.
É o Plano Individual de Atendimento, o documento com objetivos, metas e atividades de cada adolescente em cumprimento de medida. Psicólogos, assistentes sociais e pedagogos fazem o diagnóstico inicial, e o adolescente e a família participam da montagem do plano, que é revisto conforme os relatórios de acompanhamento.
Não deve. As atividades são gratuitas, de interesse comunitário, feitas em entidades assistenciais, hospitais, escolas e locais parecidos, e não podem prejudicar a frequência escolar nem o horário de trabalho dele. O juiz define o tipo de serviço, a carga horária e o local, e um profissional supervisiona e envia relatórios periódicos.
Não. O curso não habilita para essa função: a equipe que avalia o adolescente e elabora o PIA reúne profissões com formação própria, e a contratação segue concurso ou seleção do órgão responsável, então confira o edital. O certificado serve como base teórica e curso complementar. O estudo é gratuito e o certificado digital custa R$ 39,90.
Este é um curso livre de formação inicial e continuada, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996, art. 42) e no Decreto nº 5.154/2004. Cursos livres não passam por reconhecimento do MEC, que regula apenas ensino técnico, graduação e pós-graduação.
O certificado do curso Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE comprova a carga horária escolhida na matrícula e o conteúdo estudado. Ele pode ser usado em currículo, processos seletivos e horas complementares quando a instituição aceitar. Não substitui diploma técnico ou superior nem habilita ao exercício de profissão regulamentada.
Antes de usar em concurso ou seleção, confira as exigências do edital. Você também pode validar a autenticidade do certificado nesta plataforma.
